[Download] "Princípio da Proteção da Confiança Legítima" by Marilene Carneiro Matos * Book PDF Kindle ePub Free

February 10, 2021

eBook details

Title: Princípio da Proteção da Confiança Legítima
Author : Marilene Carneiro Matos
Release Date : January 22, 2020
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 326 KB

Description

Resultado de sua pesquisa para obtenção do título de mestre em Direito Público pelo IDP, Marilene Carneiro Matos apresenta uma análise profunda sobre a possibilidade de o princípio da proteção da confiança configurar limites o poder de inovação do legislador. A obra foi dividida em três capítulos. O primeiro expõe instrumentais utilizados pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro em atenção à segurança jurídica. O segundo capítulo demonstra que a incidência imediata da norma pode ter implicações prejudiciais à proteção da confiança legítima dos cidadãos. Por fim, o terceiro capítulo tenta demonstrar a possibilidade e a necessidade de a confiança legítima configurar limite à atuação estatal, especificamente quanto à inovação legislativa. O tema é fascinante, e nota-se, em cada linha do livro, o intuito da autora de nos conduzir pelo assunto de forma clara, acessível e proveitosa.